Assembleia Municipal
de Setúbal
Proposta
para uma Comissão de Acompanhamento Ambiental e Cidadania Viva
O Decreto-Lei
n.º 102/2010, de 23 de Setembro, que transpõe para a ordem
jurídica interna a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 21 de Maio, relativa à qualidade do ar ambiente
e a um ar mais limpo na Europa - Diretiva CAFE, que resultou da revisão da Diretiva-quadro
relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (Diretiva), estabelece
medidas destinadas a definir e fixar objetivos relativos à qualidade do ar ambiente,
com o fim de evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos para a saúde humana
e para o ambiente.
De
facto, a qualidade do ar é uma componente ambiental determinante, em
particular para a saúde pública e para a qualidade de vida dos cidadãos. Por
isso, o presente decreto-lei estabelece o regime da avaliação e gestão da
qualidade do ar ambiente, atribuindo particular importância ao combate das
emissões de poluentes na origem e à aplicação das medidas mais eficazes de
redução de emissões, a nível local e nacional, como formas de proteção da saúde
humana e do ambiente. Os efeitos dos diferentes poluentes atmosféricos na saúde
traduzem-se no aparecimento ou agravamento de doenças respiratórias e
cardiovasculares, particularmente em populações sensíveis como as crianças,
idosos e indivíduos com problemas respiratórios.
A região de Setúbal compreende duas zonas de grande riqueza ambiental, a
Reserva Natural do Estuário do Sado e o Parque Natural da Arrábida. Tratam-se
de dois Ecossistemas muito sensíveis e importantes para a preservação da
biodiversidade. O turismo ambiental sustentável pode ser também uma boa aposta
para o desenvolvimento económico do Concelho. Como tal é importante prevenir a
sua conservação.
Nesses dois espaços, coexistem várias industrias incluídas na diretiva Seveso,
estabelecimentos industriais com risco de acidente grave, portanto, com potencial para
causar catástrofes ambientais e humanas. O incêndio
que deflagrou na madrugada de terça-feira, dia 14 de fevereiro, nos armazéns de
enxofre da Sapec Agro, na Herdade das Praias, cujas consequências ainda não são
mensuráveis, tal como outros acontecimentos recentes: um incêndio na CITRI, que
demorou uma semana a debelar; o recebimento de um carregamento de lixo
italiano, sem qualquer contrapartida minimizadora de possível impacto negativo
e sem que tal facto tivesse sido previamente comunicado ao município, levou-nos
a perceber que este assunto é para levar muito a sério, ainda para mais quando o
incidente na Sapec colocou em evidência várias debilidades ao
nível da segurança das populações e do ambiente, e dos meios de resposta a uma
situação desta natureza.
Sendo a
população local a mais diretamente afetada pela ocorrência de um acidente grave
assim como, pelas decisões tomadas no âmbito do ordenamento do território,
tendo em conta os estabelecimentos perigosos que existem em Setúbal. “Deverão
ser essas populações locais a decidir qual o nível de risco aceitável e a
escolher alternativas de acordo com as particularidades locais e regionais,
tais decisões deverão ser apoiadas por avaliações de risco.”
(Christou & Mattarelli, 2000).
Assim sendo, de forma a salvaguardar a segurança
futura da população e do ambiente, proponho que seja criada pela Autarquia uma
Comissão de Acompanhamento Ambiental e Cidadania Viva.
Setúbal, 24 de fevereiro de 2017
A representante do BE
Silvana Paulino
