Ex.mos senhores,Como é com certeza do vosso conhecimento, as finanças estão a emitir coimas aos trabalhadores a recibos verdes que não entregaram uma declaração anual dos rendimentos relativos aos anos 2006 e 2007. O Público Online avança com 200 mil contribuintes a serem notificados a pagar coimas entre os 124€ e os 248€. Estamos a falar de trabalhadores que pagaram sempre o IVA respeitantes ás declarações entregues, que declararam os seus rendimentos trimestralmente...só não sabiam que deviam (re)declarar os rendimentos sob a forma anual, fazendo o somatório das declarações já entregues.Se é sua obrigação conhecer a lei? É, pois...mas não será também obrigação do estado disponibilizar de forma clara aos cidadãos (afinal até estamos na era SIMPLEX) informações que lhes permitam cumprir a lei sem terem de ter um advogado particular? É que quanto à informação disponibilizada:
Existem vários testemunhos de pessoas que se dirigiram a repartições de finanças onde lhes foi dito que bastava a entrega das declarações trimestrais para cumprir a lei (basta aceder ao blog http://fartosdestesrecibosverdes.blogspot.com/ para deparar com vários comentários a dizer o mesmo);
A tal declaração anual não consta do calendário fiscal disponibilizado no site da DGF - Declarações Electrónicas;
No caso que me diz respeito (o meu marido), quando se acede às "Declarações em Falta IVA", é dito "Não existem declarações em falta para o contribuinte".
Assim, é difícil cumprir. É lamentável esta caça à multa através de um documento obscuro e sem utilidade (porque é um somatório do que já foi entregue anteriormente e porque não está associado ao pagamento de mais impostos) ainda por cima dirigida a um conjunto de pessoas já tão penalizada pela precariedade laboral.Estou certa que o estado não pode pactuar com este procedimento que toca a má fé e que os políticos deste país farão ouvir a voz dos que menos podem reinvindicar (deixem-nos pelo menos entregar as benditas declarações sem pagar coima...).
Existem vários testemunhos de pessoas que se dirigiram a repartições de finanças onde lhes foi dito que bastava a entrega das declarações trimestrais para cumprir a lei (basta aceder ao blog http://fartosdestesrecibosverdes.blogspot.com/ para deparar com vários comentários a dizer o mesmo);
A tal declaração anual não consta do calendário fiscal disponibilizado no site da DGF - Declarações Electrónicas;
No caso que me diz respeito (o meu marido), quando se acede às "Declarações em Falta IVA", é dito "Não existem declarações em falta para o contribuinte".
Assim, é difícil cumprir. É lamentável esta caça à multa através de um documento obscuro e sem utilidade (porque é um somatório do que já foi entregue anteriormente e porque não está associado ao pagamento de mais impostos) ainda por cima dirigida a um conjunto de pessoas já tão penalizada pela precariedade laboral.Estou certa que o estado não pode pactuar com este procedimento que toca a má fé e que os políticos deste país farão ouvir a voz dos que menos podem reinvindicar (deixem-nos pelo menos entregar as benditas declarações sem pagar coima...).
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