O 1º Ministro
Passos Coelho afirmou anteriormente que os juízes deveriam estar sujeitos a um
escrutínio muito maior do que é feito e questionou ainda como é que uma
sociedade com transparência e maturidade democrática pode conferir tamanhos
poderes a alguém que não foi escrutinado democraticamente.
Estas
opiniões expressam de forma inequívoca a interpretação e a intenção destes
responsáveis do PSD no que se refere à Constituição da República Portuguesa.
A realidade
rejeita a mentira, a deturpação e a hipocrisia pois o PSD propôs 4 dos atuais
juízes do Tribunal Constitucional, 2 em conjunto com o PS, o CDS propôs 1 e o
PS 3. Os restantes 3 foram cooptados conforme está previsto na lei.
Ponderar
sanções jurídicas sobre as decisões do Tribunal Constitucional em virtude dos
mesmos não atuarem como delegados do PSD ou do CDS assume, sem margem para
equívocos, um perigo relativamente a uma eventual revisão constitucional pois
os direitos, liberdades e garantias que hoje estão consagrados, seriam inevitavelmente
retirados ou limitados; é essa a intenção daqueles que hoje, com todos os
estratagemas, fogem ao escrutínio popular.
Uma sociedade com transparência e
maturidade democrática não pode aceitar um 1º Ministro e um governo que atuam e
decidem de forma contrária a tudo o que prometeram anteriormente e que criam
legislação que é rejeitada e reprovada 8 vezes por um Tribunal que apenas
cumpre a sua missão: Apreciar a constitucionalidade ou ilegalidade de normas
jurídicas, representando assim a garantia do cumprimento da Constituição da
República Portuguesa.
