domingo, 22 de junho de 2014

Assim não há democracia possível

O 1º Ministro Passos Coelho afirmou anteriormente que os juízes deveriam estar sujeitos a um escrutínio muito maior do que é feito e questionou ainda como é que uma sociedade com transparência e maturidade democrática pode conferir tamanhos poderes a alguém que não foi escrutinado democraticamente.
Estas opiniões expressam de forma inequívoca a interpretação e a intenção destes responsáveis do PSD no que se refere à Constituição da República Portuguesa.
A realidade rejeita a mentira, a deturpação e a hipocrisia pois o PSD propôs 4 dos atuais juízes do Tribunal Constitucional, 2 em conjunto com o PS, o CDS propôs 1 e o PS 3. Os restantes 3 foram cooptados conforme está previsto na lei.
Ponderar sanções jurídicas sobre as decisões do Tribunal Constitucional em virtude dos mesmos não atuarem como delegados do PSD ou do CDS assume, sem margem para equívocos, um perigo relativamente a uma eventual revisão constitucional pois os direitos, liberdades e garantias que hoje estão consagrados, seriam inevitavelmente retirados ou limitados; é essa a intenção daqueles que hoje, com todos os estratagemas, fogem ao escrutínio popular.

Uma sociedade com transparência e maturidade democrática não pode aceitar um 1º Ministro e um governo que atuam e decidem de forma contrária a tudo o que prometeram anteriormente e que criam legislação que é rejeitada e reprovada 8 vezes por um Tribunal que apenas cumpre a sua missão: Apreciar a constitucionalidade ou ilegalidade de normas jurídicas, representando assim a garantia do cumprimento da Constituição da República Portuguesa.

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